Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73600-19.2008.5.02.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012

• Número do processo: AIRR-73600-19.2008.5.02.0511
• Data: 17 Outubro 2012

TST - AIRR - 73600-19.2008.5.02.0511 - Data de publicação: 19/10/2012 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fr/rv/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO RESCISÓRIA EM ANDAMENTO. AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A existência de ação rescisória em andamento não tem o condão de suspender o seguimento da presente reclamação trabalhista, porque aquela não trata de questão de mérito incidente, mas sim sobre a desconstituição da coisa julgada. Logo, não se amolda à hipótese de suspensão do processo prevista no artigo 265, IV, "a", do CPC, o qual permanece ileso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-73600-19.2008.5.02.0511, em que é Agravante JOB DE ARAUJO ALVES e são Agravadas BITRON DO BRASIL COMPONENTES ELETROMECÂNICOS LTDA. e OMRON COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

A Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por intermédio da decisão proferida à fls. 402/404, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, por entender que não restaram configurados divergência jurisprudencial válida e específica ou contrariedade a verbete sumulado, tampouco violação de dispositivo infraconstitucional.

O reclamante interpõe agravo de instrumento às fls. 406/411, pugnando pelo processamento do seu recurso de revista.

As reclamadas apresentam contraminutas às fls. 415/422 e 438/443.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

A segunda reclamada (Omron Componentes Automotivos Ltda.), em contraminuta (fls. 440/441), argui preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, alegando não ter o reclamante impugnado os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, atraindo a incidência da Súmula nº 422 do TST e do artigo 514, II, do CPC.

Sem razão a agravada.

Pela análise do agravo de instrumento interposto pelo reclamante (fls. 408/411), permite-se verificar que os fundamentos que impediram a subida do seu recurso de revista foram devidamente combatidos.

Nesse contexto, rejeito a preliminar e conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo (fls. 404 e 406) e com representação processual regular (fls. 25 e 289).

II - MÉRITO

AÇÃO RESCISÓRIA EM ANDAMENTO. AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

O reclamante, às fls. 385/392, sustenta que ajuizou ação rescisória visando à desconstituição da decisão homologatória do acordo celebrado em dissídio coletivo de greve. Aduz que, não obstante o ajuizamento da referida rescisória, ingressou com a presente reclamação trabalhista objetivando evitar a pronúncia de prescrição. Nesse contexto, alega ser necessária a suspensão do processo, porque, além de convencionado entre as partes, o julgamento do mérito da presente reclamação depende do julgamento daquela ação rescisória. Afirma que a propositura da presente ação interrompeu o prazo prescricional. Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 219, 265, II e IV, "a", e 267, V, do CPC e 202, I, do Código Civil; em contrariedade à Súmula nº 268 do TST; e em divergência jurisprudencial.

Sobre o tema em análise, o Regional assim decidiu:

"Consoante a r. Decisão de origem

"... âmbito da presente ação, afirma-se que a rescisória busca a desconstituição da respeitável sentença prolatada no Proc. 20312200600002002 que homologou Acordo, envolvendo direitos irrenunciáveis. Em virtude do ajuizamento da ação rescisória supracitada... reclamante, requer o sobrestamento do feito.

(...) autor esclarece que a presente reclamação está sendo proposta para evitar que seja declarada a prescrição.

As reclamadas apresentaram preliminares, inclusive... de coisa julgada que requer apreciação imediata...

(...) acordo... no âmbito do qual foi outorgada quitação geral de todos os direitos decorrentes da relação de emprego tem valor de sentença irrecorrível... observe-se o disposto no parágrafo único do art. 831 da Consolidação das leis do Trabalho... mencionado acordo possui a força de coisa julgada.

(...) propositura de Ação Rescisória não é suficiente e adequada para atribuir efeito suspensivo à decisão rescindenda.... Art. 489 do Código de Processo Civil alterado pela Lei nº 11.280 de 16/02/2006.

(...) ante os estritos termos da ação rescisória e em virtude de seu alcance, mister se faz concluir que até o presente momento processual o Acordo Homologado permanece íntegro... existe plenamente no mundo jurídico.

(...) acolhe-se a preliminar de coisa julgada...