Acórdão Inteiro Teor nº RO-42473/1997-000-02.00 de 5ª Turma, 08 de Maio de 2002
Articulado como::
Resumo
RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior é no sentido de que alimentação prevista em norma coletiva tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado, sob pena de negar-se vigência ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. O Precedente nº 123 da SBDI-1/TST, que trata da categoria dos bancários, é aplicável, por analogia, às situações semelhantes. Recurso de Revista conhecido e a que se nega provimento.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42473/1997-000-02.00 de 5ª Turma, 08 de Maio de 2002
PROC. Nº TST-RR-575.154/1999.5
C:A C Ó R D Ã O5ª TurmaJCWOC/zmRECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EMNORMA COLETIVA.A jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior é no sentido de que alimentação prevista em norma coletiva tem natureza indenizatória e, por isso, não in...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
