Acórdão Inteiro Teor nº RO-2041/1996-000-11.00 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2002
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Resumo
RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LEI 1.674/84. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 106 da Constituição Federal de 1967, possibilitava a contratação temporária para funções técnicas especializadas, cuja regulamentação seria feita por lei especial estadual ou municipal. A relação jurídica estabelecida, nesse caso, é de natureza administrativa, conforme a orientação contida no verbete 123 do TST (Voto com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2041/1996-000-11.00 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2002
PROC. Nº TST-RR-547.366/1999.9
C:A C Ó R D Ã O2ª TURMAGMRLP/ic/jlRECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LEI1.674/84. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O art. 106 daConstituição Federal de 1967, possibilitava a contratação temporária para funções técnicas especializadas, cuja regulamentação seria feita por lei especial estadual ou municipal. A relação jurídica estabelecida, nesse caso, é de natureza administr...Veja o conteúdo completo deste documento
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