Acórdão Inteiro Teor nº AP-4215/1997-000-03.00 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2002
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Resumo
RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO - PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO - JUROS. Considerando a natureza jurídica do presente recurso de revista em sede de agravo de petição, nos termos do artigo 896, § 4º consolidado, não prospera a alegação de violação do artigo 100 constitucional, posto que este dispositivo não regula a possibilidade de emissão de eventual segundo precatório ou mesmo a questão alusiva à mora nesta hipótese. Recurso de revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4215/1997-000-03.00 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2002
PROC. Nº TST-RR-553.280/1999.2
A C Ó R D Ã O2ª TURMAGMRLP/sr/jlRECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO - PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO -JUROS. Considerando a natureza jurídica do presente recurso de revista em sede de agra...Veja o conteúdo completo deste documento
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