Acórdão Inteiro Teor nº RO-17604/1995-000-15.00 de 3ª Turma, 26 de Junho de 2002
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Resumo
DESCONTO ASSISTENCIAL FIXADO EM NORMA COLETIVA SEM PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PELO EMPREGADO - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PERANTE O EMPREGADOR - Violação não configurada. Jurisprudência inespecífica, porque não se contrapõe ao fundamento principal da tese recorrida. Aplicação dos Enunciados nºs 23 e 296/TST. Recurso de Revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17604/1995-000-15.00 de 3ª Turma, 26 de Junho de 2002
PROC. Nº TST-RR-457.897/98.5
C:A C Ó R D Ã O3ª TURMACARP/fb/fdDESCONTO ASSISTENCIAL FIXADO EM NORMA COLETIVA SEM PREVISÃO DAPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PELO EMPREGADO - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DEOPOSIÇÃO PERANTE O EMPREGADOR - Violação não con...Veja o conteúdo completo deste documento
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