Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-93.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012

• Data: 31 Outubro 2012
• Número do processo: RR-112700-93.2009.5.04.0121

TST - RR - 112700-93.2009.5.04.0121 - Data de publicação: 09/11/2012 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/rh

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO

- NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. MOTORISTA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 374 DO TST CONFIGURADA. A decisão regional que reconhece como aplicáveis ao Reclamante as normas coletivas juntadas, relativas à categoria profissional dos motoristas, a despeito do fato da Reclamada não ter tomado parte dos dissídios ou das negociações coletivas, contraria o entendimento contido na Súmula 374 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO BAÚ REFRIGERADO. CONTROLE DE DESCARREGAMENTO. EXPOSIÇÃO AO FRIO. O quadro fático delineado pelo Regional, com base na prova pericial, é de que o Autor estava exposto ao agente insalubre frio, tendo em vista que ingressava no caminhão baú refrigerado para efetuar o controle da entrega das mercadorias. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-112700-93.2009.5.04.0121, em que é Recorrente TORQUATO PONTES PESCADOS S.A. e Recorrido RUBINO MANOEL DA PORCIÚNCULA COLEMBERG.

O TRT da 4ª Região, pelo acórdão de fls. 1107/1112 (doc. seq. 01), deu provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para reconhecer o enquadramento sindical do autor na categoria profissional diferenciada dos motoristas e condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças a título de horas extras pela aplicação do adicional de 100% para as excedentes às duas primeiras horas extras diárias, adicional noturno, com percentual de 40%, domingos e feriados em dobro, com reflexos e diárias, com base nas convenções coletivas da categoria profissional dos trabalhadores em transportes rodoviários de Rio Grande. Negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, mantendo a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, decorrente da exposição ao agente insalubre frio.

Inconformada, a Reclamada interpôs Recurso de Revista às fls. 1115/1145, para que sejam excluídas as diferenças salariais com base nas convenções coletivas das quais não participou e a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.

O Recurso foi admitido pelo despacho de fls. 1155/1157, por possível contrariedade à Súmula 374 do TST.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 1160.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

O Recurso de Revista é tempestivo (acórdão regional publicado em 14/10/2011, sexta-feira, fls.

1113 e Apelo protocolizado em 24/10/2011, fls.

1115) e está subscrito por procurador habilitado nos autos (fls. 179). Satisfeito o preparo (fls. 1059, 1061,

1147 e 1149).

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

1. Conhecimento

   1 - NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOTORISTA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 374 DO TST

   A Reclamada sustenta que ainda que se considere que o Reclamante pertence à categoria diferenciada, o empregador não pode ser obrigado a cumprir norma coletiva da qual não participou, tendo em vista que a atividade preponderante da Reclamada é a industrialização de pescados. Indica contrariedade à Súmula 374 do TST.

   Com razão a Recorrente.

   O acórdão regional deu provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para reconhecer, como aplicáveis ao...