Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51342-91.2006.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012

• Número do processo: AIRR-51342-91.2006.5.03.0079
• Data: 31 Outubro 2012

TST - AIRR - 51342-91.2006.5.03.0079 - Data de publicação: 09/11/2012 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMCB/acsf/hfb AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". COISA JULGADA.

Não há falar em afronta à coisa julgada, protegida pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, quando o Tribunal Regional, em sede de agravo de petição, mantém o título exequendo que determinou que todas as parcelas salariais, dentre elas, a "remuneração variável", integram a base de cálculo das horas extraordinárias.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-51342-91.2006.5.03.0079, em que é Agravante BANCO ABN AMRO REAL S/A e Agravada RITA DE CÁSSIA ELIZEI DANDE SANTOS.

Insurge-se o reclamado, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade comum (fls. 989/995 - numeração eletrônica).

Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, "a" e "c", da CLT (fls. 3/17 - numeração eletrônica).

Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 999/1.011 (numeração eletrônica) e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.013/1.025 (numeração eletrônica).

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

   Tempestivo e com regularidade de representação, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

   2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO.

   "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL".

   O egrégio Colegiado Regional assim decidiu:

   "Pretende o executado seja excluída da base de cálculo das horas extras a parcela

   'remuneração variável', pois a decisão liquidanda determinou a integração tão-somente de salário-base, gratificação de função, ATS c RSR, conforme CCT; a remuneração variável não é fixa, nem habitual, dependente de evento futuro e incerto, de cunho nitidamente indenizatório e é paga de acordo com a lucratividade das agências; os instrumentos normativos da categoria dos bancários determinam que as horas extras devem ser apuradas mediante a soma das verbas salariais fixas e nada mais.

   A sentença deferiu as horas extras, determinando fosse observada a Súmula 264, do TST, exemplificando com as parcelas

   'salário...