Acórdão Inteiro Teor nº RR-8100-11.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012

• Número do processo: RR-8100-11.2008.5.22.0103
• Data: 31 Outubro 2012

TST - ED-RR - 8100-11.2008.5.22.0103 - Data de publicação: 09/11/2012 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

2. Turma GMRLP/fm/rv/ial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ACOLHIDOS. Embargos de declaração acolhidos para sanando o equívoco na análise dos pressupostos recursais extrínsecos e imprimindo-lhe efeito modificativo nos termos do artigo 897-A da CLT e da Súmula nº 278 do TST, conhecer do recuro de revista da reclamada por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-8100-11.2008.5.22.0103, em que é Embargante EMPRESA ANDRADE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. e Embargado GILSON DE JESUS SILVA.

Prolatado o v. acórdão de págs. 01/03 do seq. 08, por meio do qual a Egrégia 2ª Turma não conheceu do recurso de revista, porque intempestivo, interpõe a recorrente, ora embargante, os presentes embargos de declaração, através das razões de págs. 01/05 do seq. 10, apontando equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Visto o feito, determinei sua apresentação em mesa, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e regular encontra-se a representação processual, razão por que deles conheço.

A Egrégia 2ª Turma não conheceu do recurso de revista da embargante, por intempestivo.

A embargante aponta equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso. Afirma que a v. decisão embargada se baseou no registro do protocolo mecânico do Tribunal Regional, à pág. 304 do seq. 01, para concluir pela intempestividade do recurso de revista.

Argumenta, contudo, que se utilizou do sistema e-doc de peticionamento eletrônico para envio do seu recurso de revista, repousando à pág. 315 do seq. 01 o recibo atestando o seu encaminhamento no dia 07/12/2010.

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal".

E, ainda, o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho: "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, admitido o efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".

De fato, assiste razão à embargante, uma vez que a data a ser considerada para fins de aferição da tempestividade do recurso enviado eletronicamente, via e-doc, é aquela do recebimento do documento pelo Órgão da Justiça do Trabalho.

Assim, sanando equívoco apontado e imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT e da Súmula nº 278 do TST, passo a considerar que o acórdão foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26/11/2010 - sexta-feira, conforme certidões de seq. 01, págs. 303 e 316 e, por via de consequência, que a data da publicação ocorreu no dia 29/11/2010 - segunda-feira, tendo como termo inicial do octídio para a interposição do recurso de revista, o dia 30/11/2010 - terça-feira, consoante o disposto na Lei nº 11.419/06 e nos supratranscritos caput e parágrafo único do artigo 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/08. E, considerando que o apelo revisional foi enviado eletronicamente em 07/12/2010 (seq. 01, pág. 315), tenho-o como tempestivo.

Neste passo, em face do equívoco na análise pressuposto extrínseco do recurso, prossigo no exame do recurso de revista, nos seguintes termos:

Preenchidos os demais pressupostos extrínsecos atinentes a representação (procuração à pág. 41 do seq. 01 e substabelecimento à pág. 213 do seq. 01), e ao preparo satisfeito (depósito recursal à pag. 240 do seq. 01 e custas à pág. 241 do seq. 01) passa-se a análise de seus pressupostos específicos de admissibilidade.

HORAS IN ITINERE - INSTRUMENTO COLETIVO

- PREFIXAÇÃO EM UMA HORA DIÁRIA

CONHECIMENTO

A reclamada sustenta ser válido o acordo coletivo que pré-fixou a jornada in itinere ao tempo de 1 (uma) hora diária, argumentando que há de se respeitar a autonomia privada coletiva consagrada na Constituição Federal em seu art. 7º, XXVI. Eventualmente, requer que a condenação se limite ao adicional de 50% sobre as horas suplementares, visto que o reclamante trabalha por produção, tudo nos moldes da Súmula/TST nº 90, V, e Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 desta Corte. Aponta violação aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/TST nº 90, V, e à Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1...