Processo nº 1994.050.01139 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Marzo de 1995

• Magistrado Responsável: Des. Egberto Tostes
• Data da Resolução: 14 de Marzo de 1995
• Emissor: Terceira Câmara Criminal
• Tipo de Recurso: Apelacao Criminal

Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CRIMINAL

Ação: 5975/94-FLAG:268/94-DEL:15/06/94

Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM

Número do Movimento: 14

Data da Remessa: 06/06/1995

Interp. de Recurso: Nao

Divida Ativa S ou N: N

SESSAO DE JULGAMENTO

Data da sessao: 14/03/1995

Decisao: PRELIMINARMENTE, CONHECERAM DO RECURSO, VENCIDO O DES. JOAQUIM MOUZINHO. NO MERITO, EM DECISAO UNANIME, DERAM PROVIMENTO A APELACAO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELADO COMO INCURSO NO ART. 12 DA LEI 6368/76 A 03 ANOS DE

Classificacao: Nao Informado

CONCLUSAO AO RELATOR

Data da Remessa: 09/02/1995

Data da Devolucao: 20/02/1995

Despacho: COM RELATORIO PASSO OS AUTOS AO DES. REVISOR.

REGISTRO DE...