Processo nº 2000.001.06324 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 24 de Outubro de 2000
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Resumo
Embargos. Execucao contra os fiadores que postula alugueres e encargos posteriores `a entrega das chaves pelo locatario, sob o fundamento, nao provado, de que dita entrega so' seria eficaz apos a vistoria, e que esta nao pode ocorrer por culpa do inquilino. Execucao desprovida de titulo liquido, certo e exigivel. Vedacao do art. 39 da Lei do Inquilinato `a cobranca, se nao ha' prova cabal de subsistencia da locacao, de quaisquer valores locaticios dos fiadores apos a devolucao das chaves. Recurso provido para, julgando totalmente procedentes os Embargos, desconstituir o titulo executivo. (GAS)
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Fragmento
Processo nº 2000.001.06324 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 24 de Outubro de 2000
Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL
Ação: 9800110835...Veja o conteúdo completo deste documento
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