Processo nº 2000.001.055529-7 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2002

• Magistrado Responsável: Des. Ricardo Bustamante
• Data da Resolução: 12 de Noviembre de 2002
• Emissor: Segunda Câmara Criminal
• Tipo de Recurso: Apelacao Criminal
• Número de processo de origem: 2000.001.055529-7

Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CRIMINAL

Processo originário: 2000.001.055529-7

Fase atual: REMESSA PARA

Número do Movimento: 30

Data da Remessa: 27/05/2003

Remetido para: RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO

Motivo da remessa: PARA PROSSEGUIMENTO, FACE INTERPOSICAO DE RECURSO(S)

SESSAO DE JULGAMENTO

Data da sessao: 12/11/2002

Decisao: Em continuacao do julgamento, a seguir, votou o E. Des. Adilson Macabu no sentido de excluir da condenacao o concurso formal com relacao ao Sr. Prefeito Municipal Ailton R. Vivas que nao se intimidou, e, via de consequencia, em reconhecendo o crime unico, aplicar a pena final de 1 (hum) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusao e pagamento de 04 (quatro) dias-multa para ambos os Apelantes, concedendo-lhes o "sursis" simples dos arts. 77 e 78 paragrafo primeiro do Codigo Penal. Tendo em vista a divergencia dos votos, toma-se como voto medio o voto do Relator, que, em reformulando a sua posicao inicial substitutiva, ja agora aplica o "sursis" simples pelo prazo de 03 (tres) anos, mantidas as condenacoes como postas. Em resumo: por maioria de votos, vencido o Revisor, deu-se provimento parcial aos Recursos Defensivos para, mantido o juizo de reprovacao, aplicar a pena encontrada pelo E. Relator em seu voto medio.

Tipo de Decisao: REFORMADA ,PARCIALMENTE,A(O) SENTENCA(DESPACHO).

Des. Presidente: DES. J. C. MURTA RIBEIRO

Vogal(ais): DES. ADILSON VIEIRA MACABU

CONCLUSAO AO RELATOR

Data da Remessa: 04/02/2002

Data da Devolucao: 30/04/2002

...