Processo nº 2004.001.09040 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 22 de Junho de 2004
Articulado como::
Resumo
Retificacao de registro de nascimento de menor requerida pela mae. Inclusao do apelido de familia pelo lado materno e mudanca do nome da mae, alterado por divorcio. Deferimento apenas da primeira parte. Apelacao da requerente. 1. Nao se configura hipotese de erro se a filha foi registrada sem o apelido de familia pelo lado materno porque sua mae, ao se casar, retirou tal apelido de seu proprio nome, da mesma forma que nao se configura hipotese de erro autorizador de retificacao do assento do nascimento da filha a mudanca do nome da mae que, divorciando-se do pai da menor, voltou a usar o seu nome de solteira, de forma que o pedido deveria ter sido indeferido, nao se justificando, no entanto que se defira a retificacao do nome da menor e se indefira a retificacao do nome da mae. 2. Apelacao a que se da' provimento.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Processo nº 2004.001.09040 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 22 de Junho de 2004
Origem: NITEROI 2 VARA DE FAMILIA
Ação: RETIFICA...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
