Processo nº 2004.050.02076 of Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, September 21, 2004

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Concussao. Desclassificacao para prevaricacao militar. Alegacoes finais do Ministerio Publico. Ausencia. Nulidade. Inocorrencia. Preliminar rejeitada. Absolvicao. Impossibilidade. Lei 9714/98. Penas alternativas. Descabimento no Codigo Penal Militar. O fato do douto representante do "Parquet nao ter apresentado alegacoes escritas nao nulifica o processo, tendo em vista que, terminada a leitura da ata, o presidente do Conselho de Justica dara' a palavra, para sustentacao das alegacoes escritas ou de outras alegacoes, que necessariamente nao sao escritas. A Lei n. 9.714/98, que alterou dispositivos do Codigo Penal e trata da substituicao das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, nao pode ser aplicada aos crimes militares (sejam proprios ou improprios), seja porque incompativel com a sua indole, mas tambem porque o Codigo Penal Militar, como lei penal especial, regula a materia de modo diverso em face de sua especialidade, na qual nao se encontra previsao legal de pena substitutiva (salvo acessorias), prevalecendo como legislacao penal especial sobre as regras de direito penal comum. Descabe assim a aplicacao da Lei n. 9.714/98. As provas do delito de prevaricacao sao coesas e precisas, autorizando um decreto condenatorio, atraves da instrucao criminal de forma inequivoca, bem esclarecendo o episodio que envolveu os reus. Improcede ainda, a tese defensiva de que a mera pena de prisao administrativa bastaria `a hipotese, sendo de curial sabenca a autonomia entre as esferas administrativas e judicial. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso ministerial provido. Recurso defensivo desprovido.

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Processo nº 2004.050.02076 of Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, September 21, 2004

Origem: AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

Ação: 2002.001.0...

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