Processo nº 2004.001.24678 of Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, November 17, 2004

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Abertura de conta corrente. Exigencia de deposito minimo, com venda casada de seguro, previdencia privada e capitalizacao. Recusa no fornecimento de talonario de cheques, ao argumento de negativacao do nome da correntista em orgaos protetivos. Ausencia de demonstracao por parte do banco do alegado fato impeditivo para fornecimento do talonario. Sentenca de improcedencia, argumentando que o fornecimento de taloes de cheques constitui ato de liberalidade do banco, e ausencia de prova da venda casada. Circunstancia de aquisicao dos produtos bancarios - seguro, previdencia privada e capitalizacao - incompativeis com a situacao pessoal da correntista, emprestando verossimilhanca `a alegacao de venda casada. O cheque veicula o mecanismo convencional de movimentacao da conta bancaria, ainda mais quando sua utilizacao incorpora necessidade basica decorrente da atividade da consumidora, encerrando a motivacao da propria abertura da conta corrente. Obrigatoriedade de disponibilizacao do talonario ou demonstracao da impossibilidade (fato impeditivo) artigo 333, II do CPC. Provimento do recurso.

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Processo nº 2004.001.24678 of Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, November 17, 2004

Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL

Ação: 2000.038.005272-6 - TB...

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