Processo nº 2004.007.00122 de Orgao Especial, 1 de Febrero de 2006

Magistrado ResponsávelDes. Paulo L. Ventura
Data da Resolução 1 de Febrero de 2006
EmissorOrgao Especial
Tipo de RecursoRepres. por Inconstitucionalidade

Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO

Fase atual: ARQUIVAMENTO

Número do Movimento: 31

Data: 11/04/2006

Numero do Maco: 1142

SESSAO DE JULGAMENTO

Data da sessao: 01/02/2006

Decisao: "POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTACAO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1o, EM PARTE, DA LEI ESTADUAL 4085/03, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 01/02/2006. (a) DES.SERGIO CAVALIERI FILHO - PRESIDENTE".

Classificacao: Outras

Des. Presidente: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO

Des. Presentes: DES. LUIZ EDUARDO RABELLODES. CELSO GUEDESDES. AMAURY ARRUDA DE SOUZADES. J. C. MURTA RIBEIRODES. SYLVIO CAPANEMADES. PAULO L. VENTURADES. MARIANNA PEREIRA NUNESDES. JOSE PIMENTEL MARQUESDES. ROBERTO CORTESDES. RONALD VALLADARESDES. AZEREDO DA SILVEIRADES. SILVIO TEIXEIRADES. FABRICIO BANDEIRA FILHODES. VALERIA MARONDES. HELENA BEKHORDES. SALIM JOSE CHALUBDES. MARCUS TULLIUS ALVESDES. GAMALIEL Q. DE SOUZA

CONCLUSAO AO RELATOR

Data da Remessa: 12/09/2005

Data da Devolucao: 21/09/2005

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