Processo nº 2005.001.15787 of Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima 2ª Camara Civel, June 14, 2006

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Ação ordinária. Pedido de anulação e cassação de alvará concedido à banca de jornal que estaria em desacordo com a legislação vigente. Revogação pelo Município da decisão que cancelou o alvará, diante do entendimento de que, em razão de as lojas do shopping comercializarem outros itens, não é aplicável a regra do artigo 8. da Lei n. 3.425/2002. Ausência de concorrência desleal, eis que é da tradição do cidadão comum comprar o jornal logo cedo na banca, não sendo crível que o fechamento do estabelecimento Réu tivesse o condão de modificar os hábitos do público, que, ao invés de aguardar o horário de abertura do Shopping, procuraria outra banca para adquirir o seu exemplar. Além disso há que se considerar que as lojas instaladas no Shopping também comercializam produtos diversos dos vendidos em bancas de jornais e que seu público é o frequentador do centro de compras, e não o morador das cercanias que compra seu jornal bem cedo, nem o transeunte que pára na banca por ter visto algo que lhe interessou. Alegação de prejuízo não comprovada. Desprovimento do recurso.

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Processo nº 2005.001.15787 of Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima 2ª Camara Civel, June 14, 2006

Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB.

Ação: ORDI...

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