Processo nº 2006.004.00042 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 07 de Junho de 2006

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Resumo


Mandado de Segurança. Concurso público para o provimento do cargo de agente de segurança penitenciária. Convocação para exame físico dos aprovados na fase de conhecimentos, passados quase cinco anos. Candidata que não tomou ciência do chamado e realizou os exames restantes por força de liminar judicial, sendo aprovada em todos. Considerada apta, participou de curso de formação e ingressou no estágio probatório, completando-o com avaliação positiva. Improcedência do pedido feito em ação ordinária, daí decorrendo seu desligamento do serviço público. Concessão da ordem que se impõe, por ser razoável que, após reconhecer a aptidão da impetrante para o exercício do cargo público, para o qual logrou ser nomeada pela Governadora do Estado, após o ato aqui impugnado se declare o mesmo ineficaz. Concessão da ordem.

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Processo nº 2006.004.00042 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 07 de Junho de 2006

Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO

Fase atual: ARQ...

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