Processo nº 2006.001.27068 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 02 de Agosto de 2006
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Resumo
Ação Revisional de pensão pelo procedimento comum ordinário movida por filha de ex-servidor, Técnico Judiciário Juramentado do TJ/RJ. Sentença julgando procedente o pedido. Recurso de Apelação Cível. Manutenção. Necessidade de adoção do percentual de 100% da remuneração do ex-servidor. Aplicação dos pars. 2., 3., 7. e 8. do art. 40 da CRFB/88 e Emenda n. 20 de 15/12/98, já que incabível a concessão de benefícios de aposentadoria e pensão de maneira diversa dos servidores em atividade. Idem, Constituição Estadual, arts. 82, par. 2. e 89, par. 5. Aplicação do princípio da isonomia. Jurisprudência sobre a matéria. Desprovimento do recurso.
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Fragmento
Processo nº 2006.001.27068 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 02 de Agosto de 2006
Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB.
Ação: TB 146...Veja o conteúdo completo deste documento
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