Processo nº 2006.001.147182-7 de Primeira Câmara Criminal, 16 de Octubre de 2007

• Magistrado Responsável: Des. Marcus Basilio
• Data da Resolução: 16 de Octubre de 2007
• Emissor: Primeira Câmara Criminal
• Tipo de Recurso: Apelacao Criminal
• Número de processo de origem: 2006.001.147182-7

Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CRIMINAL

Processo originário: 2006.001.147182-7

Fase atual: REMESSA PARA

Número do Movimento: 21

Data da Remessa: 07/02/2008

Remetido para: SECRETARIA DA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA.

Motivo da remessa: CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA.

SESSAO DE JULGAMENTO

Data da sessao: 16/10/2007

Decisao: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar. Por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 2 anos e 8 meses de detencao, mantida, no mais, a sentenca, vencido o Des. Moacir Pessoa de Araujo, que negava provimento ao recurso.

Tipo de Decisao: REFORMADA ,PARCIALMENTE,A(O) SENTENCA(DESPACHO).

Des. Presidente: DES. PAULO CESAR SALOMAO

Vogal(ais): DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZDES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO

Observacao: Sustentou o Dignissimo Advogado REINALDO MOSSO BEYRUTH que protestou pela posterior juntada de procuracao.

No. Ordem p/Ata: 4

Existe Decla. de Voto: Nao

Existe Voto Vencido: Sim

Voto(s) Vencido(s): DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO

CONCLUSAO AO RELATOR

Data da Remessa: 26/11/2007

Data da Devolucao: 30/11/2007

Data da Publicacao: 06/12/2007

Decisao: REJEITO OS EMBARGOS EIS QUE INCABIVEIS, PORQUANTO TRATA-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INTIME-SE.

Ciencia Pessoal: Nao

PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO

Data da Publicacao: 09/11/2007

Folhas/D.O: 27

Data inicio do prazo.: 12/11/2007

RECURSOS INTERPOSTOS

Embargos Infringentes E Nulidade: em 23/11/2007

Recurso Extraordinario: (2007.187.00349) em 26/11/2007

---

1ª CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL 4640-07

APELANTE : DECIO PAES RIBEIRO FILHO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA Â INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA Â DEFESA DEFICIENTE Â INOCORRÊNCIA - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO Â OMISSÃO DE SOCORRO - PROVA Â PENA Â SUSPENSÃO DA CARTEIRA - PROPORCIONALIDADE Tratando-se de crime apenado com detenção, deve ser observado o procedimento sumário, não se aplicando o prazo do artigo 499 do CPP, exclusivamente previsto no rito ordinário. Ademais, tratando-se de pedido de esclarecimento do laudo, deveria a defesa requerer a oitiva dos peritos, não podendo ser desconsiderado, no caso concreto, que os esclarecimentos solicitados não eram relevantes para o deslinde da causa.

Sendo o acusado assistido pela defensoria pública que esteve presente a todos os atos processuais, não há como ser acolhido o pedido de nulidade do processo em razão de eventual deficiência de defesa, até porque a mãe do acusado é advogada e participou nesta condição no curso da instrução.

O delito negligente tem como conceito toda conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia, com a devida atenção, ser evitado (cf. Mirabete), surgindo como seus elementos, desta forma, a CCOONNDDUUTTAA, a IINNOOBBSSEERRVVÂÂNNCCIIAA DDOO CCUUIIDDAADDOO OOBBJJEETTIIVVOO, o RREESSUULLTTAADDOO LLEESSIIVVOO IINNVVOOLLUUNNTTÁÁRRIIOO, a PPRREEVVIISSIIBBIILLIIDDAADDEE e a TTIIPPIICCIIDDAADDEE.. Na hipótese, o ponto nodal é a identificação de qual dos motoristas avançou o sinal e causou o acidente. Trata-se de matéria de valoração da prova. Duas testemunhas desconhecidas de qualquer das partes confirmaram que o acusado avançou o sinal e colidiu com o carro da vítima que seguia em sua trajetória normal, também confirmando que após o evento o acusado saiu em fuga, não parando sequer com a perseguição dos policiais, o que...