Processo nº 2007.001.009443-2 de Sétima Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2007

• Magistrado Responsável: Des. Alexandre H. Varella
• Data da Resolução: 19 de Diciembre de 2007
• Emissor: Sétima Câmara Criminal
• Tipo de Recurso: Conflito de Jurisdicao
• Número de processo de origem: 2007.001.009443-2

Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL

Ação: 2007001010069-9

Processo originário: 2007.001.009443-2

Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM

Número do Movimento: 22

Data da Remessa: 31/01/2008

Motivo (Tabela): DEFINITIVA

Interp. de Recurso: Nao

Divida Ativa S ou N: N

SESSAO DE JULGAMENTO

Data da sessao: 19/12/2007

Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, CONHECEU-SE DO CONFLITO, PARA AFIRMAR-SE A COMPETENCIA DE CADA JUIZO, NO TOCANTE A CADA UM DOS FEITOS ORIGINALMENTE COMETIDOS, SOB SUA JURISDICAO.

Des. Presidente: DES. EDUARDO MAYR

Vogal(ais): DES. ELIZABETH GREGORYDES. MAURILIO PASSOS BRAGA

Existe Decla. de Voto: Nao

Existe Voto Vencido: Nao

CONCLUSAO AO RELATOR

Data da Remessa: 18/12/2007

Data da Devolucao: 19/12/2007

Despacho: EM MESA PARA JULGAMENTO

PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO

Data da Publicacao: 14/01/2008

Folhas/D.O: 34/35

Data inicio do prazo.: 15/01/2008

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SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº. 2007.055.00083

RELATOR: DES. ALEXANDRE H. P. VARELLA SUSCITANTE: Juízo de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital SUSCITADO: Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA 34ª E DA 16ª VARA CRIMINAL. CRIMES DE MESMA ESPÉCIE PRATICADOS PELO MESMO RÉU CONTRA PATRIMÔNIOS DIFERENTES. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS SEPARADAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.

O acusado foi preso por furto de energia elétrica numa clínica geriátrica, em Santa Tereza, da qual é proprietário, tendo o processo sido distribuído ao Juízo Suscitante  34ª Vara Criminal da Capital. No dia seguinte, os policiais souberam que ele era dono de mais duas clínicas, na Tijuca, e resolveram continuar as investigações, sendo constatado nestas outro furto de energia elétrica bem como adulteração do medidor de água e ligação do telefone da via pública para o particular da clínica. Novo flagrante foi lavrado, o qual foi distribuído para o Juízo Suscitado  Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital. A única identidade verificada entre os dois processos diz respeito à autoria, entretanto, tal situação não é suficiente para a caracterização da conexão. Deste modo, não estando presente nenhuma causa de modificação da competência, deve ser respeitada a regra de competência determinada pelo local da prática da infração penal (art. 70 do Código de Processo Penal).

Conhecimento do conflito, para afirmar-se a competência de cada Juízo, no tocante a cada um dos feitos originalmente cometidos sob sua...