Processo nº 2007.002.069256-3 de Primeira Câmara Criminal, 29 de Enero de 2008

• Magistrado Responsável: Des. Eunice Ferreira Caldas
• Data da Resolução: 29 de Enero de 2008
• Emissor: Primeira Câmara Criminal
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus
• Número de processo de origem: 2007.002.069256-3

Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO

Processo originário: 2007.002.069256-3

Fase atual: ARQUIVAMENTO

Número do Movimento: 19

Data: 05/05/2008

Numero do Maco: 32

Observacao: ANEXO COM COPIA DOS AUTOS PRINCIPAIS. (02 VOLUMES).

SESSAO DE JULGAMENTO

Data da sessao: 29/01/2008

Decisao: "Prosseguindo, votou o Des. Paulo Cesar Salomao no sentido de conceder a ordem e determinar o trancamento da acao penal. Assim, pelo voto medio, que deve prevalecer, e da lavra do Dr. Carlos Augusto Borges, a ordem foi concedida parcialmente para rejeitar a denuncia, por inepta. Designado para lavratura do acordao o Des. Carlos Augusto Borges".

Des. Presidente: DES. PAULO L. VENTURA

Vogal(ais): JDS. DES. CARLOS AUGUSTO BORGESDES. PAULO CESAR SALOMAO

No. Ordem p/Ata: 13

Existe Decla. de Voto: Nao

Existe Voto Vencido: Sim

Voto(s) Vencido(s): DES. EUNICE FERREIRA CALDAS

Redator para acordao.: JDS. DES. CARLOS AUGUSTO BORGES

CONCLUSAO AO RELATOR

Data da Remessa: 14/01/2008

Data da Devolucao: 22/01/2008

Despacho: EM MESA PARA JULGAMENTO

PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO

Data da Publicacao: 28/03/2008

Folhas/D.O: 12/13

Data inicio do prazo.: 31/03/2008

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HC n° 8360/2007 - pág. 1

HABEAS CORPUS No. 8360/2007

IMPETRANTE: Dr. ILÍDIO MOURA E OUTROS PACIENTE: CARLOS ALOÍSIO DANTAS TESSAROLLO IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI RELATORA: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS RELATOR DESIGNADO: JDS. DES. CARLOS AUGUSTO BORGES HABEAS CORPUS. ACIDENTE EM PLATAFORMA. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA OS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA INICIAL. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE AGIR. DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Em consonância com o entendimento consolidado nas mais Altas Cortes do país, somente em situações excepcionais se admite o trancamento da ação penal, como naquelas que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos de autoria.

O reconhecimento de justa causa para o trancamento de ação penal por irrelevância penal do fato imputado requer o exame da matéria fáticoprobatória, providência prematura e inviável em sede de habeas corpus.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HC n° 8360/2007 - pág. 2

A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias (artigo 41 do CPP). Afigura-se inepta a denúncia que não descreve os fatos na sua devida conformação, em prejuízo a ampla defesa e o contraditório.

Se a denúncia imputa ao agente a prática de crime omissivo impróprio, deve descrever de modo claro e objetivo, com todos elementos estruturais, essenciais e circunstanciais, o fato que o coloca em posição de garantia da não superveniência do resultado típico, que não subsume apenas da qualificação...