Acórdão indexados nº AR-167/1998-000-17.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Setembro de 2003
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Acórdão indexados nº AR-167/1998-000-17.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Setembro de 2003
PROC. Nº TST-RXOFROAR-630338/00.6
C:A C Ó R D Ã OSBDI-2IGM/lcs/lag1. AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃONÃO-CONHECIMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDE N CIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST.É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas enfrentar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão atacada. Assim, considera-se inadmissível o apelo quando a parte, em seu recurso, deixa de impugnar as razões q...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- DECRETO LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre a Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas a União Federal, Aos Estados, Municipios, Distrito Federal e Autarquias Ou Fundações de Direito Publico que Não Explorem Atividade Economica.
- DECRETO LEI Nº 2365, DE 27 DE OUTUBRO DE 1987. Institui Gratificação a Ser Deferida Aos Servidores que Especifica e da Outras Providencias.
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Código de Processo Civil - Artigo 247
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