Acórdão indexados nº RO-10265/1998-000-03.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2003

Fragmento

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Acórdão indexados nº RO-10265/1998-000-03.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2003

PROC. Nº TST-E-RR-583.391/1999.8

C:

A C Ó R D Ã O

SBDI1

RB/mj/aa/hb

SALÁRIO IN NATURA VEÍCULO LOCAÇÃO ENUNCIADO 297/TST

Embora o Tribunal Regional, ao examinar o tema salário in natura, tenha abordado a discussão em torno da locação de veículo , não decidiu a matéria à luz de dispositivo legal específico, pois não fez qualquer referência legislativa. Deste modo, não é possível concluir, como pretende a Reclamada, que a matéria prevista no art. 1.188 do CCB estaria prequestionada.

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