Acórdão indexados nº AG-56/2001-000-09.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Fevereiro de 2003

Fragmento

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Acórdão indexados nº AG-56/2001-000-09.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Fevereiro de 2003

PROC. Nº TST-RXOFROAG-811.718/01.4

C:

A C Ó R D Ã O

Tribunal Pleno

MF/LC/sas/MF/jm

PRECATÓRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - LIMITAÇÃO À DATA-BASE -

INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO CÁLCULO - CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS - IMPOSTO DE RENDA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. O que pretende a reclamada, em sede de precatório, portanto, em esfera nitidamente de natureza administrativa, é discutir matéria objeto de processo de conhecimento, já transitada em julgado (limitação das diferenças salariais decorrentes das URPs de abril e ...

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