Acórdão indexados nº RO-3432/1998-000-10.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Fevereiro de 2003

Magistrado Responsável: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ator: Associação das Pioneiras Sociais

Demandado: Elisane do Prado Porto Pinto

Articulado como::

Fragmento

Acórdão indexados nº RO-3432/1998-000-10.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Fevereiro de 2003

PROC. Nº TST-RR-565.445/1999.3

A C Ó R D Ã O

5ª TURMA

RB/kr/af/ac

INEXISTÊNCIA DE ACORDO ESCRITO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA REGIME

12 X 36 - INVALIDADE

O acordo tácito de compensação de horários não encontra amparo quer em dispositivo de lei ordinária, quer no texto constitucional, sendo que essa possibilidade atentaria contra a segurança das relações jurídicas.

Na verdade, a compensação de jornada constitui uma exceção à regra geral referente à dura...

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