Acórdão indexados nº DC-270/2001.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Outubro de 2002

Magistrado Responsável: Ministro Wagner Pimenta

Ator: Ministério Público do Trabalho da 2ª Região

Demandado: Sindicato dos Auxiliares de Administração no Comércio de Café em Geral e dos Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais no Estado de São Paulo / Sindicato do Comércio Atacadista de Café no Estado de São Paulo

Articulado como::

Fragmento

Acórdão indexados nº DC-270/2001.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Outubro de 2002

PROC. Nº TST-RODC-30151-2002-900-02-00-5

A C Ó R D Ã O

SDC

WP/fmr

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.

EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. A Constituição da

República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalida...

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