Acórdão indexados nº DC-89/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2002

• Magistrado Responsável: Ministro Rider de Brito
• Data da Resolução: 27 de Septiembre de 2002

PROC. Nº TST-RODC-754.451/2001.0

C:

A C Ó R D Ã O

SDC

RB/alrq/af/ac

ILEGITIMIDADE DO SUSCITANTE AUSÊNCIA DE QUORUM NA

ASSEMBLÉIA-GERAL. O direito ao ajuizamento de dissídio coletivo não é do sindicato, mas da categoria por ele representada. Nesses termos, a negociação coletiva e o ajuizamento do dissídio coletivo subordinam-se à previa autorização dos integrantes da categoria, reunidos em assembléia, observado o quorum legal de 2/3 dos associados em primeira convocação e de 1/3 deles, em segunda, conforme disposto no art. 612 da CLT.

Inexistindo informação nos autos sobre o número de integrantes da categoria, impossível se aferir se foi alcançado o quorum legal para a legitimação do Suscitante. OJ/SDC nºs. 13 e 21.

Processo extinto sem julgamento do mérito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em

Dissídio Coletivo nº TST-RODC-754.451/2001.0, em que são Recorrentes

SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO, SINDICATO

DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EMPRESA

MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB E OUTROS, SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS, INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE SÃO

PAULO - SINDHOSP, SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE

SÃO PAULO - SERTESP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES

ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON, SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO

ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS, TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. -

TELESP, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CHAPAS DE FIBRA E AGLOMERADOS DE

MADEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIFIBRA, SINDICATO NACIONAL DAS

EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE, SINDICATO DOS LOJISTAS DO

COMÉRCIO DE SÃO PAULO, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A., SINDICATO

DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DO

ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO

ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E

CAPITALIZAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA

DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E

REGIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, COMPANHIA DO

METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO -

CESP, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO

SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI e COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -

CODESP e são Recorridos SINDICATO DAS SECRETÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, SINDICATOS DO COMÉRCIO ATACADISTA E

OUTROS, SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, SINDICATO DAS EMPRESAS DE

TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE SÃO PAULO - TRANSURB, CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - COREN/SP, CONSELHO REGIONAL

DE ECONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA -

8ª REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO PAULO, SINDICATO

DOS CLUBES ESPORTIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDI-CLUBE, COMPANHIA DE

DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP, FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA

DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAESP E OUTROS, SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO -

SESC, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

PRODAM - SP, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, SINDICATO DOS

TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE

SÃO PAULO, EMPRESA METROPOLITANA DE PLANEJAMENTO DA GRANDE SÃO PAULO S.A.

- EMPLASA, SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO -

SEDESP, SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO

ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E

VALORES MOBILIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO

HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, SINDICATO DAS

EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E

PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ECONOMISTAS DO ESTADO DE

SÃO PAULO E OUTRO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO

DE SÃO PAULO - FETAESP, SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA

MALHARIA E MEIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMMESP, SINDICATO DA INDÚSTRIA

DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIAS DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS

TRABALHISTAS DE SÃO PAULO - AATSP, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BEBIDAS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COBRE, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA EMPRES. TRANSP.

CONTEINER, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE ESTADO DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO EMPRES. TÁXIS MUN. SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMP.

TRANSP. ROD. CARGA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FABRICANTES DE VEÍCULOS

AUTOMOTORES, ASSOCIAÇÃO PROFIS. EMPREGADAS DOMÉSTICAS DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO DOS USINEIROS DE SÃO PAULO, CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES -

CUT, COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO

PAULO-CEAGESP, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

- PRODESP, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB, COMPANHIA DE GÁS

DE SÃO PAULO - COMGÁS, CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES - CGT, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CNF, CONFEDERAÇÃO

NACIONAL DOS TRABALHADORES NA ALIMENTAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRADORES, CONSELHO REGIONAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL, CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA, CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, CONSELHO REGIONAL

FONOAUDIOLOGIA, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, CONSELHO REGIONAL DE

MEDICINA VETERINÁRIA, CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS, CONSELHO

REGIONAL PROFIS. REL. PUBLIC., CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA, CONSELHO

REGIONAL DE QUÍMICA, CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO

ESTADO DE SÃO PAULO, ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., FEDERAÇÃO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO

DAS ASSOCIAÇÕES DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DO ESTADO DE SÃO

PAULO, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, F. COND. AUT. ROD.

ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES E BARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DO

ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE

SEGURANÇA E VIGILÂNCIA E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS

BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL, FEDERAÇÃO DOS

EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO

DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS HÍPICOS, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO

ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS RURAIS ASSALARIADOS DO

ESTADO DE SÃO PAULO - FERAESP, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM TURISMO DO

ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ARQUITETOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS

DE SERVIÇOS DE SAÚDE, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE

CARGAS, FORÇA SINDICAL, FEDERAÇÃO T. COM. MINÉRIOS DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO

DOS TRABALHADORES EM COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO T. CRISTÃOS ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES

RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM

TRANSPORTES FERROVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS

TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE DIFUSÃO CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE SÃO

PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA

NO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA

CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS

TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO

DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DE SÃO

PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS NO ESTADO DE

SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA METALÚRGICA E MECÂNICA

DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE PAPEL

E PAPELÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS

INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS

TRABALHADORES NAS INDÚST

RIAS URBANAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA

INDÚSTRIA DE VIDROS E CRISTAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO JORGE

DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. - IMESP, SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO

ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS

AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE

GUARULHOS, SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AJUDANTES DE DESPACHANTES ADUANEIROS DE SÃO PAULO, SINDICATO

DOS ARQUITETOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SASP, SINDICATO ARRUM. TRABS. MOV.

MERC. MARÍLIA, SINDICATO DOS ARTISTAS TEC. NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS

AUTO-MOTO ESCOLAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AUXILIARES DE

ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AUXILIARES ESCOLAR DE

SOROCABA, SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM DE JAÚ, SINDICATO DOS

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