Acórdão indexados nº RO-659/1995-000-18.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Setembro de 2002
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Acórdão indexados nº RO-659/1995-000-18.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Setembro de 2002
PROC. Nº TST-RR-390200/97.5
C:A C Ó R D Ã O4ª TurmaHRS/ea/MCG/sjTRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDUÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS. VALIDADE.Inviável reconhecer eficaz a transação particular e extrajudicial que visa a obstar a aplicação de reajuste proveniente de convenção coletiva de trabalho. Inteligência dos arts. 1.025 do Código Civil Brasileiro e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista ...Veja o conteúdo completo deste documento
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