Acórdão indexados nº MA-15935/1998-000-04.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Março de 2002

Magistrado Responsável: Ministro Francisco Fausto

Ator: Geraldo Francisco Borges Lucena

Demandado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Articulado como::

Fragmento

Acórdão indexados nº MA-15935/1998-000-04.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Março de 2002

A C Ó R D Ã O

SESEAD

FF/cmcs/mc

SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS/DÉCIMOS. VANTAGEM PESSOAL. EXCLUSÃO DA

APURAÇÃO DO TETO. REMUNERAÇÃO. DESCONTOS "ABATE-TETO". INATIVOS. ARTIGO

37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 14-4/DF.

1. A jurisprudência cristalizada pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADInº 14-4/DF e em vários julgados é no sentido da exclusão das vantagens pessoais para a apuração do teto constitucional, conforme está estabelecido na seguinte ementa: "Recurso extraordinário. Vantage...

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