Acórdão indexados nº AA-9/1999.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 01 de Março de 2002

Magistrado Responsável: Ministro Rider de Brito

Ator: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado da Paraíba - SINDIPETRO / Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços e Combustíveis e Derivados de Petróleo no Estado da Paraíba

Demandado: Ministério Público do Trabalho da 13ª Região

Articulado como::

Fragmento

Acórdão indexados nº AA-9/1999.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 01 de Março de 2002

A C Ó R D Ã O

SE DC

RB/cgr/aa/hb

A ÇÃ O ANULAT Ó RIA - CONVEN ÇÃ O COLETIVA DO TRABALHO - CL Á USULA

8 ª - INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTA ÇÃ O - A manutenção do intervalo mínimo intrajornada encontra respaldo no fato de que o trabalho desenvolvido longamente pode levar à fadiga física e psíquica, o que conduz à insegurança do trabalhador e, considerada a natureza de certas atividades, à insegurança de terceiros e do patrimônio das empresas e do

Estado, sendo certo que a redução de acidentes do trabalho está relacionada à capacidade de atenção do trabalhador no serviço.

A Constituição Federal de 1988 admite a flexibilização do salário e da jornada de trabalho, desde que garantida a manifestação dos trabalhadores por intermédio de assembléia devidamente convocada. Todavia, em se tratando de normas relacionadas à medicina e segurança do trabalho, estão fora da esfera negocial dos sindicatos, por serem de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes e revestirem-se de caráter i...

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