Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

Número do processoReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000
Data13 Novembro 2012

TST - ReeNec e RO - 2009400-13.2009.5.02.0000 - Data de publicação: 30/11/2012 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(SDC)

GMMGD/lh/mas/jr REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO.

  1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso dos interessados para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. A EC nº 45/2004, incorporando críticas a esse processo especial coletivo - por traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar com os sindicatos, pela via da negociação coletiva, a geração de novos institutos e regras trabalhistas, e não com o Judiciário)-, fixou o pressuposto processual restritivo do § 2º do art. 114, em sua nova redação. Nesse novo quadro jurídico, apenas havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na Justiça do Trabalho. Remessa necessária e recursos ordinários providos, no aspecto.

  2. QUORUM. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC. DISSÍDIO COLETIVO CONTRA CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS A EMPRESAS, NA HIPÓTESE. Esta Seção Especializada possui o entendimento, consubstanciado na OJ 19, de que, na hipótese de o dissídio coletivo ser instaurado em face de empresa (ficando abrangidas nesse conceito autarquias, fundações e conselhos profissionais), há necessidade de participação, em assembleia, dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito. No caso, verifica-se que, não obstante o dissídio coletivo tenha sido instaurado em face de 709 entidades

    - entre as quais estão sindicatos, conselhos profissionais, sociedades de economia mista e associações -, apenas 416 secretários e secretárias compareceram às assembleias gerais realizadas, número inferior ao de entidades Suscitadas, e não há especificação de em relação a qual entidade possuiriam contrato de trabalho. Além disso, o edital de convocação é direcionado indistintamente a "todas (os) secretárias (os) executivas (os), técnicas (os) em secretariado, secretárias (os) em geral e todo profissional diferenciado que exerça função vinculada à categoria profissional, observadas as disposições da lei no 7377/85, combinada com a lei 9261/96, sindicalizados ou não, representados que são no Estado de São Paulo." Nesse aspecto, em observância à jurisprudência desta Corte, não há como ser reconhecida a legitimidade do Sindicato Suscitante para a instauração de dissídio coletivo em nome da categoria que representa, uma vez que não comprovada a participação, em assembleia, dos trabalhadores envolvidos na disputa, para aprovação da instauração de instância, nos termos do art. 859 da CLT. Ressalta-se, por oportuno, que a presença de um único trabalhador de determinada empresa, desde que empregado da entidade suscitada, em segunda assembleia, seria suficiente para atendimento ao disposto na OJ 19/SDC, uma vez que não há quorum mínimo nessa hipótese. Porém sequer esse comparecimento foi observado. Extinção, de ofício, do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-2009400-13.2009.5.02.0000, em que são Recorrentes COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SEAC, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINOG, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO S.A. - EMPLASA, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR - SEMESP, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO EST, CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS, SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISA NO ES, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E REGIÃO - SETCESP, CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 3ª REGIÃO - SP/PR/MT E MS, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CHAPAS DE FIBRA E AGLOMERADOS DE MADEIRA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIFIBRA, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP E OUTROS, COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS, CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE VIDROS, CRISTAIS, ESPELHOS, CERÂMICA DE LOUÇA DA PORCELANA E ÓTICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB e CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO - CREFITO-3 e são Recorridos SINDICATO DAS SECRETÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO - SINDSAUDE/SP, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE BIJUTERIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS, EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - COHAB, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E MEDICAMENTOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA - 8ª REGIÃO, SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES DO RAMO DE TRANSPORTES URBANO, RODOVIÁRIO E ANEXOS DE SÃO P, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM EM GERAL DE MOGI DAS CRUZES E REGIÃ, SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIEEESP, SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO, SINDICATO DOS EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS E TRABALHADORES EM ESCRITÓRIOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS TERRESTRES DE SÃO PAULO E ITAPECERICA DA SERRA, SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FECOMERCIÁRIOS E OUTROS, DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A., COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO - CEAGESP, SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - STDMSP, CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - COREN, SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SEAC, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA, TRANSPORTE DE VALORES, SIMILARES E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETRAVESP, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO PAULO - SEEVISSP, FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP, SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP, SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 2ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 2ª REGIÃO - SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE JORNAIS E REVISTAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÃO DE ROUPAS , SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FECOMERCIO E OUTROS, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS, COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB, ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BEBIDAS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COBRE, ASSOCIAÇÃO DE DELEGADOS DE POLICIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TÁXIS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO CAR., ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT, CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES - CGT, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA ALIMENTAÇÃO, CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRADORES, CONSELHO REGIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS, CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES...

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