Acórdão Inteiro Teor nº RO-2012400-21.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

• Número do processo: RO-2012400-21.2009.5.02.0000
• Data: 13 Novembro 2012

TST - RO - 2012400-21.2009.5.02.0000 - Data de publicação: 23/11/2012 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(SDC)

GMMGD/cer/jr DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SINDICATO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DO QUORUM DELIBERATIVO NA ASSEMBLÉIA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. A representação dos sindicatos para instauração de dissídio coletivo fica subordinada à aprovação de assembleia da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) deles, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes, nos termos do art. 859 da CLT. Na hipótese presente, o quorum exigido para votação em primeira convocação nitidamente não foi atingido, já que o dissídio foi instaurado em face de sessenta e sete entidades e apenas vinte e três pessoas se fizeram presentes às assembleias. Por outro lado, o Sindicato Suscitante tampouco cuidou de realizar uma segunda convocação, em desatendimento ao comando do art. 859 da CLT e, inclusive, do próprio edital de convocação. Nesse aspecto, em observância à jurisprudência desta Corte, não há como ser reconhecida a legitimidade do Sindicato Suscitante para a instauração de dissídio coletivo, ante a irregularidade da assembleia realizada para aprovação da instauração de instância. Ilegitimidade ativa acolhida, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, quanto aos recorrentes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-2012400-21.2009.5.02.0000, em que são Recorrentes FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS, FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETCESP, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP E OUTROS, COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS e Recorridos SINDICATO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FUNDIÇÃO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA QUÍMICA E PRODUTOS DERIVADOS, ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE ARARAQUARA E REGIÃO, ASSOCIAÇÃO REC. IND. AUTOMATIC DE VIDROS, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CNF, FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DA BORRACHA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FED BRAS ASSOC BANCOS, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE CAMPINAS - FEAC, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO, FEDERAÇÃO NACIONAL DE DISTRIBUIDORAS DE VEÍCULOS - FENABRAVE, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS CINEMATOGRÁFICAS DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, FED. NAC. ESTAB. SERVIÇOS DE SAÚDE, FED. NAC. HOT. REST. BARES E SIMILARES, SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DE SANTOS, SINDICATO DOS ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SANTOS, SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SÃO PAULO, PARANÁ, MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL, SINDICATO DE COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL E BEBIDAS EM GERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE COUROS E PELES DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELÃO DE SÃO PAULO, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE SACARIA EM GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS CORRETORES DE CAFÉ DE SANTOS, SINDICATO DOS CORRETORES DE CAFÉ DE SÃO PAULO, SINDICATO EMP. TRANS. RODOV. CARGA ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALC. DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE FRANCA, SINDICATO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS DE MÁQUINAS, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET, COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB, COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS, DERSA S.A., ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., EMPRESA METROPOLITANA DE PLANEJAMENTO DA GRANDE SÃO PAULO S.A. - EMPLASA, EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE, HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. - IMESP, INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES - IPEN, INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS, TELEFÔNICA S.A., ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERARIA - APAC, ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - AGEPOL, ASSOCIAÇÃO AG. SEG. PENIT. FUNC. SEC. JUST., ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADM. E CONSÓRCIOS DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO DOS...