Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-06.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

• Número do processo: RR-71100-06.2007.5.03.0149
• Data: 14 Novembro 2012

TST - RR - 71100-06.2007.5.03.0149 - Data de publicação: 23/11/2012 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(Ac.

6ª Turma)

GMACC/hm/afs/m RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE PÚBLICA (AUTARQUIA). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. VALIDADE. Após a edição da Medida Provisória 1.360, de 13/3/1996, e suas reedições, são válidos os documentos apresentados por pessoa jurídica de direito público em fotocópia não autenticada (OJ 134 da SBDI-1 do TST). No caso, a ré juntou a procuração em cópia simples no ano de 2007. Portanto, sendo a ré pessoa jurídica de direito público, estando dispensada de autenticar qualquer documento, tem validade a procuração apresentada sem autenticação. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-71100-06.2007.5.03.0149, em que é Recorrente DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE e são Recorridos HEBERSON SOARES PELLEGRINO E OUTRO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do acórdão de fls. 465-473 (doc. seq. 01), não conheceu do recurso ordinário da declamada, por irregularidade de representação.

Embargos declaratórios da reclamada às fls. 487-493 (doc. seq. 01), aos quais se negou provimento às fls. 499-501 (doc. seq. 01).

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 505-521 (doc. seq. 01), com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT, alegando ser desnecessária a autenticação de documento por entidade pública.

O recurso foi admitido às fls. 547-555 (doc. seq. 01).

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 559-569 (doc. seq. 01).

Por meio do parecer de fls. 575-577 (doc. seq. 01), o Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 503 e 505 - doc. seq. 01), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fls. 261 e 377 - doc. seq. 01), e é regular o preparo (fls. 379-385

- doc. seq. 01).

ENTIDADE PÚBLICA (AUTARQUIA). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. VALIDADE

Conhecimento

Restou consignado no acórdão regional:

"PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMADO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

Aduz o reclamante que há irregularidade de representação do reclamado, ao argumento de que a cópia da procuração de f. 131 não se encontra autenticada, sendo inválido o substabelecimento aos subscritores do recurso, os quais, por sua vez, não participaram de nenhum ato processual a atrair...