Decisão nº 2007.51.01.006136-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 20 de Junio de 2008

Magistrado ResponsávelJuiz Federal Convocado Guilherme Diefenthaeler
Data da Resolução20 de Junio de 2008
EmissorTribunal Regional Federal da 2a Região
Tipo de RecursoApelacao em Mandado de Seguranca

RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO: ELZA VAISMAN

ADVOGADO: JAIR DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS

REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 16A VARA-RJ

ORIGEM: DÉIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200751010061361)

D E C I S ÃO

Trata-se de apelaç e remessa necessáa em mandado de segurançpreventivo impetrado por ELZA VAISM contra ato a ser praticado pelo Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL no Estado do Rio de Janeiro, objetivando seja reconhecida a nãincidêia do imposto de renda sobre verbas recebidas a tílo de féas vencidas indenizadas, féas proporcionais, féas indenizadas sobre o aviso préo e o respectivo adicional de um terç em virtude da rescisãdo contrato de trabalho com sua ex-empregadora, BCP S/A.

O Juí a quo julgou procedente o pedido formulado pela impetrante e confirmou a liminar deferida (fls. 22/23), para, por forçda prova documental produzida, reconhecer a inexistêia de relaç juríco-tributáa entre as partes, no que pertine àncidêia do imposto de renda sobre as parcelas féas vencidas indenizadas, féas proporcionais, féas indenizadas aviso préo e 1/3 de féas rescisã(fl.18), e determinar àutoridade impetrada que se abstenha de exigir da Impetrante a referida exaç.

Interposto recurso pela UniãFederal, subiram os autos por forçdeste e da remessa necessáa.

Em suas razõrecursais (fls. 84/99), o Procurador da Fazenda Nacional apresenta uma longa argumentaç, alegando, em síese, que:1) nãháos autos documentos háis a comprovar o direito alegado, especialmente que as féas nãforam gozadas por necessidade de serviç a fim de configurar sua natureza indenizató; 2) nos termos do art. 111 do CTN, as normas que disponham sobre outorga de isenç devem ser interpretadas literalmente; 3) as féas proporcionais e o terçconstitucional nãpossuem carár indenizató; 4) as verbas recebidas a tílo de féas nãgozadas constituem acréimo patrimonial; 5) as quantias recebidas pela impetrante/apelada, em decorrêia do téino de seu contrato de trabalho, constituem acréimos patrimoniais, enquadrando-se na regra do art. 43, II, do CTN, sujeitas, portanto, àncidêia de imposto de renda.

Contra-razõàfls. 105/111.

O Ministéo Púo Federal opinou pelo improvimento do recurso.

Éo relató.

Decido.

Conforme relatado, o presente mandado de segurançfoi impetrado objetivando a nãincidêia do imposto de renda sobre verbas recebidas pela impetrante a tílo de féas indenizadas, féas proporcionais, e o respectivo adicional de um terçsobre féas, por ocasiãda rescisãde seu contrato de trabalho, sem justa causa, com sua ex-empregadora, BCP S/A.

Preliminarmente, cumpre afastar a alegaç da UniãFederal de ausêia de prova do direito postulado, eis que a impetrante fez colacionar aos autos có da rescisãde seu contrato de trabalho. Ademais, revela-se possíl aferir a questãdos documentos de fls. 13/18, que acompanham a inicial do mandamus.

No méto, a questãa ser dirimida diz respeito àatureza juríca das verbas percebidas pela impetrante, se remunerató ou indenizató, a fim de aferir se legíma ou nãa incidêia do Imposto de Renda.

No que tocam àverbas decorrentes de féas vencidas e nãgozadas, tem-se que éída sua natureza indenizató, nãestando, pois, sujeitas àncidêia do IR.

Cumpre evidenciar, no ponto, que o Colendo Superior Tribunal de Justiç apóeiteradas decisõnesse sentido, editou o verbete sumular nº 125, que preceitua, verbis:

"O pagamento de féas nãgozadas por necessidade do serviçnãestáujeito a incidêia do Imposto de Renda." (STJ, Primeira Seç, j. em 06/12/1994, DJ 15/12/1994, p. 34.815)

Cumpre ressaltar, por oportuno, que a ressalva "por necessidade do serviç#x201D; jáoi abandonada pela jurisprudêia daquela Corte, conforme se depreende das seguintes ementas:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁIO. RECURSO ESPECIAL.IMPOSTO DE RENDA. NÃ-INCIDÊCIA. NATUREZA. VERBA INDENIZATÓIA. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉIAS.

  1. Tem natureza indenizató, a fortiori afastando a incidêia do imposto de renda: a) o abono de parcela de féas nãgozadas (art. 143 da CLT), mercêa inexistêia de previsãlegal, na forma da aplicaç analóa das Sús 125/STJ, verbis: "O pagamento de ferias nãgozadas por necessidade do serviçnãesta sujeito a incidêia do Imposto de Renda.", e da Sú 136/STJ, verbis: "O pagamento de licençprêo nãgozada por necessidade do serviçnãesta sujeito ao Imposto de Renda." (Precedentes: REsp 706.880/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; REsp 769.817/PB, Rel. Min. Castro Meira, DJ 03.10.2005; REsp 499.552/AL, Rel. Min. Peçha Martins, DJ 19.09.2005; REsp 320.601/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 30.05.2005; REsp 685.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.02.2005; AgRg no AG 625.651/RJ, Rel. Min. Joséelgado, DJ 11.04.2005); b) as féas nãgozadas, indenizadas na vigêia do contrato de trabalho, bem como a licenç-prêo convertidas em pecú sendo prescindíl se ocorreram ou nãpor necessidade do serviç nos termos da Sú 125/STJ (Precedentes: REsp 701.415/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.10.2005; AgRg no REsp 736.790/PR, Rel. Min. Joséelgado, DJ 15.05.2005; AgRg no AG 643.687/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 27.06.2005); c) as féas nãgozadas, licenç-prêo convertidas em pecú irrelevante se decorreram ou nãpor necessidade do serviç féas proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as féas, gratificaç de Plano de DemissãVoluntáa (PDV), todos percebidos por ocasiãda extinç do contrato de trabalho, por forçda previsãisencional encartada no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000/99) c/c art. 146, caput, da CLT (Precedentes: REsp 743.214/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; AgRg no AG 672.779/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; AgRg no REsp 678.638/SP, Rel. Min. Francisco Falcã DJ 03.10.2005; REsp 753.614/SP, Rel. Min. Peçha Martins, DJ 26.09.2005; REsp 698.722/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.04.2005; AgRg no AG 599.930/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 07.03.2005; REsp 675.994/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.08.2005; AgRg no AG 672.779/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 331.664/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 25.04.2005).

  2. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exaç: a) sobre o adicional de 1/3 sobre féas gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementaç temporáa de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. JoãOtáo de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o démo-terceiro saláo (Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); e) sobre a gratificaç de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre a gratificaç por liberalidade da empresa, paga por ocasiãda extinç do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005)

  3. In casu, as verbas recebidas pelos empregados, a tílo de adicional de 1/3 sobre féas indenizadas, embora na vigêia do contrato de trabalho, têa mesma natureza destas, por tratar-se de verba acessó, eximindo-se da incidêia do imposto de renda.

    (Precedentes: RESP 671583, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 21/11/2005; RESP 782587/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20/10/2005; REsp 663396 / CE , Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14/03/2005; Ag Rg no RESP 644289/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Joséelgado, DJ 17/12/2004).

  4. Agravo regimental desprovido.

    (AgRg no RESpAg 859.423/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 13.11.2006, p. 238) - negritei.

    Por oportuno, peçvêa, para colacionar as precisas liçs do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI acerca da questã no voto proferido no REsp nº 995.693 - SP, processo nº 2007/0014933-5, verbis:

    "(...) 4. O pagamento de féas vencidas e nãgozadas feito pelo empregador a seu empregado em decorrêia de rescisãdo contrato de trabalho, embora represente a conversãde um bem de natureza nãpatrimonial em um bem de natureza patrimonial (pecú, que ocasiona naturalmente um acréimo patrimonial, nãse sujeita àncidêia do imposto de renda. Éque tal pagamento estábrangido na regra de isenç referente àndenizaç paga por despedida ou rescisãde contrato de trabalho, prevista no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 e repetida no art. 39, XX, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Os dispositivos têa seguinte redaç :

    "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas fícas:

    (...)

    V - a indenizaç e o aviso préo pagos por despedida ou rescisãde contrato de trabalho, até limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiáos, referente aos depóos, juros e correç monetáa creditados em contas vinculadas, nos termos da legislaç do Fundo de Garantia do Tempo de Serviç "

    "Art. 39. Nãentrarãno côto do rendimento bruto:

    (...)

    Indenizaç por Rescisãde Contrato de Trabalho e FGTS "XX - a indenizaç e o aviso préo pagos por despedida ou rescisãde contrato de trabalho, até limite garantido pela lei trabalhista ou por dissío coletivo e convençs trabalhistas homologados pela Justiçdo Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depóos, juros e correç monetáa creditados em contas vinculadas, nos termos da legislaç do Fundo de Garantia do Tempo de Serviç- FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28);"

    Com efeito, a...

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