Acórdão Inteiro Teor nº RR-305800-36.2009.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

• Data: 14 Novembro 2012
• Número do processo: RR-305800-36.2009.5.12.0009

TST - RR - 305800-36.2009.5.12.0009 - Data de publicação: 23/11/2012 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r3/msr/

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Tendo o Regional indicado todos os fundamentos de fato e de direito que nortearam a sua decisão, não há como se constatar a alegada afronta aos arts. 130 e 131 do CPC. Registre-se, por oportuno, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, visto que cabe a ele a livre apreciação da prova, desde que fundamente de forma adequada o seu posicionamento, tal como no caso dos autos. Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-305800-36.2009.5.12.0009, em que é Recorrente ANGELITA CATARINA RAMPANELLI RODRIGUES e Recorrida SADIA S.A.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da

4.ª Região, que negou provimento ao seu Recurso Ordinário e deu provimento ao Apelo Ordinário da Reclamada

(a fls. 1.085-e/1.105-e), a Reclamante interpõe o presente Recurso de Revista postulando a reforma do julgado quanto à indenização por danos morais e materiais e ao quantum arbitrado (a fls. 1.109-e/1.120-e).

Admitido o Apelo (a fls.

1.121-e/1.122-e), foram apresentadas contrarrazões (a fls. 1.125-e/1.129-e), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

O Regional, por entender que não foram demonstrados nem o nexo de causalidade entre a doença que foi acometeu Reclamante e as suas atividades profissionais nem a conduta omissa do empregador, deu provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais e materiais. Eis o teor do seu pronunciamento:

A ré foi condenada ao pagamento de indenização por dano material (aí incluído o custeamento de tratamento médico) e moral, por entender o Juiz estarem presentes todos os pressupostos necessários à responsabilização civil do empregador pela lesão sofrida pela empregada.

Inconformada, a ré defende, no recurso, que a moléstia apresentada pela autora (síndrome de impacto) é multicausal, destacando que muitos outros fatores podem ter concorrido para o agravamento da moléstia. Assevera, assim, não haver dados suficientes para se concluir pelo nexo causal entre a patologia apresentada pela autora e o trabalho por esta prestado à demandada.

A sentença comporta reforma.

O art. 20, I, da Lei n. 8.213/1991, define doença profissional como aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo...