Acórdão Inteiro Teor nº RR-680-64.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

• Número do processo: RR-680-64.2011.5.03.0139
• Data: 14 Novembro 2012
• Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho (TST. Tribunal Superior do Trabalho do Brasil)

TST - RR - 680-64.2011.5.03.0139 - Data de publicação: 30/11/2012 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

4ª TURMA GMFEO/HTN/JD/iap I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO CONSTANTE DE INSTRUMENTO COLETIVO E DE CONTRATO COM TOMADOR DE SERVIÇOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se deferiu o pagamento de diferenças de tíquete-alimentação. Os sindicatos das categorias representativas de trabalhadores e empregadores, mediante negociação, acordaram pela concessão de tíquete-alimentação em valores diferentes, de acordo com o local de prestação dos serviços. Em que pese tal fato, o Tribunal Regional determinou o pagamento de diferenças de tíquete-alimentação com vistas a igualar os valores recebidos por todos os empregados da Reclamada. Ao decidir assim, a Corte Regional incorreu em aparente violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003.

II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO CONSTANTE DE INSTRUMENTO COLETIVO E DE CONTRATO COM TOMADOR DE SERVIÇOS. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de pagar valores diferenciados a título de tíquete-alimentação, de acordo com convenção coletiva de trabalho. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se deferiu o pagamento de diferenças de tíquete-alimentação, porque concluiu que "a prática adotada pela reclamada, no caso, revela-se discriminatória" (fl. 261). A Constituição Federal outorgou autonomia para os sindicatos negociarem os direitos de seus filiados e elencou, no art. 7º, as hipóteses em que é possível haver flexibilização: (a) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (...). A questão atinente aos direitos passíveis de flexibilização, não previstos expressamente no texto constitucional, deve ser analisada de forma a permitir a convivência harmônica entre as normas oriundas da negociação coletiva e aquelas originadas da atividade legiferante do Estado. No caso, o direito discutido originou-se de norma autônoma, convenção coletiva entabulada entre as partes, atendendo às especificidades próprias da categoria envolvida. Logo, a possibilidade de negociação apresenta-se ampla. Dessa forma, considera-se válida a norma coletiva que instituiu o pagamento de valores diferentes para o tíquete-alimentação, de acordo com a localidade de trabalho do empregado. Recurso de revista provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-680-64.2011.5.03.0139, em que é Recorrente MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. e Recorrida VÂNIA REGINA DE MEDEIROS.

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.

A Agravada não apresentou contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

   Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

   2.1. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO CONSTANTE DE INSTRUMENTO COLETIVO E DE CONTRATO COM TOMADOR DE SERVIÇOS

   O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, em que se condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças referentes a tíquetes-alimentação, nos seguintes termos:

   "É fato incontroverso nos autos que a demandada majorou o valor dos tickets fornecidos aos seus...