Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-935-26.2010.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

• Número do processo: AIRR-935-26.2010.5.08.0201
• Data: 14 Novembro 2012

TST - AIRR - 935-26.2010.5.08.0201 - Data de publicação: 23/11/2012 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GJCMLF/ap/wt/fd

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme esclarecido pelo Tribunal Regional, a petição inicial atendeu ao comando do art. 282 do CPC, motivo pelo que não se constata cerceamento do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR CARTA PRECATÓRIA. Incidência da Súmula n.º 297 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É impertinente a alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, pois a controvérsia não foi solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com fundamento na análise das provas constantes dos autos. Ademais, para analisar o recurso à luz da alegação de inexistência de equiparação, seria necessário o revolvimento de matéria fática, o que encontra obstáculo na Súmula 126 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão Regional em consonância com a Súmula nº 437 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-935-26.2010.5.08.0201, em que é Agravante GEBRA - BRASILEIRA GERADORA DE ENERGIA LTDA. e Agravado CÉSAR RANIELLE TAVARES MORAES.

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada sob o fundamento de que o Recurso de Revista encontra óbice no disposto no artigo 896 da CLT.

Inconformada, a Reclamada interpõe Agravo de Instrumento em que pretende demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do Recurso obstado.

Certidão de ausência de contrarrazões à f. 420.

Não houve remessa ao MPT (art. 83 do RI/TST).

É o Relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos extrínsecos do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso.

2. MÉRITO

2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA

O Tribunal Regional afastou a tese recorrente de cerceamento de defesa sob os seguintes argumentos, in verbis:

Argumenta a empresa que a petição inicial estaria inepta e, com isto acarretou prejuízo à defesa, razão para a nulidade não apenas da sentença que deixou de acolher a preliminar, mas também do processo a partir da inicial não retificada ou emendada.

Não ocorre a petição inepta porque a narração dos fatos, causa de pedir, e objetos restam claros sem causar qualquer prejuízo à defesa patronal. Confirma-se a decisão que bem rejeitou essa preliminar e rejeita-se a argüição de nulidade da sentença ou do processo à falta de amparo legal.

A Reclamada suscita preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de inépcia da petição inicial. Alega que sua defesa foi prejudicada em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indica afronta aos arts. 5º, LV, da Carta Magna e 295, parágrafo...