nº 2001.51.01.008188-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 01 de Julho de 2008

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nº 2001.51.01.008188-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 01 de Julho de 2008

RELATOR: JUÍA FEDERAL CONVOCADA MARIA ALICE PAIM LYARD

APELANTE: UNIAO FEDERAL

APELADO: GIACOMO FRANCISCO SANTORO

ADVOGADO: JOSE ALBERTO ALVES DINIZ E OUTROS

REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA-RJ

ORIGEM: NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200151010081886)

RELATÓIO

Trata-se de remessa necessáa e de recurso de apelaç de sentençproferida pelo Juí da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro da Seç Judiciáa do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 2001.51.01.008188-6, que julgou procedente o pedido (fls. 215/220).

Na a...

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