Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-773-02.2010.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

• Data: 28 Novembro 2012
• Número do processo: AIRR-773-02.2010.5.24.0002

TST - AIRR - 773-02.2010.5.24.0002 - Data de publicação: 30/11/2012 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/cer/ef

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PAGAMENTOS "POR FORA". ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-773-02.2010.5.24.0002, em que são Agravantes FUNERÁRIA CAMPO GRANDE LTDA. E OUTROS e Agravado SÉRGIO RENÊ BARBOSA DA SILVA.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte Recorrente.

Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PAGAMENTOS "POR FORA". ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento, a Parte reitera as alegações trazidas no recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Contudo, a argumentação da Agravante não logra desconstituir os termos da decisão agravada, que subsiste pelos seus próprios fundamentos, ora endossados e integrantes das presentes razões de decidir, in verbis:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 07/08/2012 - fl. 367-VERSO - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); recurso interposto em 15/08/2012 - fl. 369, por meio do Protocolo Integrado (art. 9º, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24ª Região).

Regular a representação processual, fl(s). 52.

Satisfeito o preparo (fls. 327, 342, 344, 367 e 388).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) 126/TST.

- violação do(s) art(s). 5º, XXXV, LIV, 114 da CF.

- violação do(s) art(s). 818 da CLT, 333, I, II do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que as provas foram valoradas de forma incorreta.

Afirma que não ficou comprovado nos autos que havia o recebimento de valores "por fora".

Alega que a reclamada fornecia equipamentos de proteção aos trabalhadores, sendo indevido o adicional de insalubridade.

Argumenta, ainda, a inexistência de provas do labor extraordinário e a condenação em horas extras causará enriquecimento ilícito do trabalhador.

Acusa, por fim, que a Justiça do Trabalho não detém competência para expedição de ofícios.

Consta do v. Acórdão:

2.1 - COMISSÕES PAGAS "POR FORA"

(...)

O registro constante da sentença (f. 321), no sentido de que houve erro redacional na ata de audiência não se confirmou, pois, inquirido...