Acórdão Inteiro Teor nº RO-13291/2001-000-01.00 de 4ª Turma, 13 de Novembro de 2002
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Resumo
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A admissibilidade do recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de Jurisprudência desta e. Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Inviável o exame da alegada ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal, nos termos do Enunciado nº 297 do TST, por carecer do necessário prequestionamento, uma vez que o e. Regional não se manifestou sobre o princípio da isonomia, mas sim, no exame das condições previstas em norma coletiva. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13291/2001-000-01.00 de 4ª Turma, 13 de Novembro de 2002
PROC. Nº TST-AIRR-4.039/2002-900-01-00.4
C:A C Ó R D Ã O4ª TurmaMF/MG/amrPROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS PARTICIPAÇÃO NOSLUCROS. A admissibilidade do recurso de revista interpost...Veja o conteúdo completo deste documento
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