Acórdão Inteiro Teor nº RO-1671/2000-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002

• Magistrado Responsável: Ministro José Luciano de Castilho Pereira
• Data da Resolução: 10 de Diciembre de 2002
• Emissor: Seção de Dissídios Individuais (Subseção II)

PROC. Nº TST-AIRO-1671/2000-003-17-00.2

C:

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

BL/ lm

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO

INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO . A decisão que rejeita a exceção de suspeição possui conteúdo interlocutório, contra a qual não cabe de imediato recurso ao TST, por conta do princípio da irrecorribilidade consagrado no artigo 893, parágrafo 1º, da CLT. O art.

799, § 2º, da CLT estabelece que: "Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final". Daí o acerto do despacho agravado ao consignar o não-cabimento do recurso ordinário, do qual os agravantes poderão se valer quando do julgamento final da ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, nº TST-AIRO-1671/2000-003-17-00.2, em que são

Agravantes LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA e OUTRO e Agravada MARIA DE

LOURDES VANDERLEI E SOUZA JUÍZA RELATORA DO RO-614/2001.

Agravo de instrumento interposto por Luís Fernando Nogueira Moreira e

Outro contra o despacho de fl. 119, que negou seguimento ao seu recurso ordinário por incabível, no qual sustentam que a decisão que julga a exceção de suspeição possui cunho definitivo e não interlocutório, tendo em vista que o processo principal fica suspenso até que ela seja decidida definitivamente, e que haveria cerceamento do direito de defesa ao obstar o recurso ordinário.

É o relatório.

V O T O

A exceção de suspeição suscitada pelo advogado e pelo Sindicato dos

Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material

Elétrico no Estado do Espírito Santo SINDIMETAL não foi admitida por extemporânea, ensejando a manifestação de recurso ordinário, cuja denegação de seguimento originou o presente agravo.

A decisão que rejeita a exceção de suspeição possui conteúdo interlocutório, contra a qual não cabe de imediato recurso ao TST, por conta do princípio da irrecorribilidade consagrado no artigo 893, parágrafo 1º, da CLT.

O art. 799, § 2º, da CLT estabelece que: "Das decisões sobre exceções de suspeição...