Acórdão Inteiro Teor nº DC-385/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002

• Magistrado Responsável: Ministro Rider de Brito
• Data da Resolução: 12 de Diciembre de 2002
• Emissor: Seção de Dissídios Coletivos

PROC. Nº TST-ED-RODC-766.729/2001.2

C:

A C Ó R D Ã O

SEDC

RB/alrq/aa/hb

I EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO SERTESP - OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA

SUCUMBÊNCIA - CUSTAS . Havendo sido provido o Recurso Ordinário para extinguir o processo sem julgamento do mérito, deveria o Colegiado ter invertido o ônus da sucumbência em relação às custas processuais. Tal omissão enseja a concessão de efeito modificativo, a fim de que seja condenado o Suscitante ao recolhimento das custas. Embargos Declaratórios acolhidos.

II EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO SUSCITANTE - ITENS 13, 14 E 21 DA

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL/SDC. A exigência de alcance do quorum , de realização de múltiplas assembléias e de indicação do número de associados devem-se à valorização conferida pela própria lei à representatividade da categoria na elaboração das normas coletivas (art. 612 da CLT) e não implicam interferência/intervenção do Poder Público na organização sindical. Impossível considerar que a real vontade da categoria está demonstrada se não houve participação efetiva de seus membros na discussão da pauta de reivindicações. Embargos Declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo nº TST-ED-RODC-766.729/2001.2 , em que são Embargantes SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO

ESTADO DE SÃO PAULO SERTESP, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES

SINDICAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO em são embargados MINISTÉRIO PÚBLICO

DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, SINDICATO DOS TREINADORES, JÓQUEIS, APRENDIZES E

SIMILARES, AUTÔNOMOS, DE CAVALOS DE RAÇAS, PARA CORRIDAS, ESPORTES E

SERVIÇOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO

PAULO - FAESP E OUTROS, SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DOS ESTADOS

DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE

TRABALHO TEMPORÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO SINDEPRESTEM, SINDICATO DOS

TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS BANCOS

DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, PARANÁ, MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO, SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE

PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS

SOCIEDADES DE CORRETORES DE FUNDOS PÚBLICOS E CÂMBIO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NO

ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE

TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

E OUTROS, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO SINAMGE, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS

SINDISIDER, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS DE CLUBES ESPORTIVOS E RECREATIVOS E EM

FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E ACADEMIAS ESPORTIVAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

SUPERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E

VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES

NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DE

SÃO PAULO E OUTROS, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO, SINDICATO DOS

TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ÔNIBUS RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS, INTERESTADUAIS, INTERMUNICIPAIS E SETOR DIFERENCIADO DE SÃO PAULO, ITAPECERICA DA SERRA, SÃO LOURENÇO DA SERRA, EMBU GUAÇU, FERRAZ DE

VASCONCELOS, POÁ E ITAQUAQUECETUBA E OUTRO, SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE

SÃO PAULO E OUTRA, SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO DA CONSTRUÇÃO

CIVIL, MONTAGENS, INSTALAÇÕES, PINTURAS E AFINS DE SÃO PAULO E REGIÃO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO SINDICAL DOS

SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS

TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E

AFINS DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS DO ESTADO DE SÃO

PAULO SEDESP, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO

E AFINS DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO

ABC SETRANS, SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO

DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE

JORNAIS E REVISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES

RURAIS DE TAGUARITUBA E OUTROS, SINDICATO RURAL DE ARARAQUARA, SINDICATO

DE TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE RIBEIRÃO PRETO E

REGIÃO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ANEXOS DO

VALE DO PARAÍBA, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SÃO

PAULO E REGIÃO SETCESP, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE

SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS, SINDICATO DOS CORRETORES DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS OFICIAIS

ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÃO DE

ROUPAS E DE CHAPÉUS DE SENHORAS DE SÃO PAULO E OSASCO E OUTROS, SINDICATO

DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DE SÃO PAULO SELUR, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO

PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS

DE SÃO PAULO TRANSURB, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE

INSTRUMENTOS MUSICAIS E DE BRINQUEDOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO

DOS VIGILANTES DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE SÃO PAULO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO

PAULO, FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS

DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS

RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DE AGENTES

AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO

COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS

EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

FEMACO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO

ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS

BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO

ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

DO SUL E CENTRO-OESTE DO BRASIL, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E

HOSPITALIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE

SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO INTER.

DE TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO, FEDERAÇÃO

NACIONAL DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DE

SÃO PAULO, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PSICÓLOGOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FISIOTERAPEUTAS.

E TERAPEUTAS, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS, FED. NAC. TRAB.

EMPR. REF. COL. REF. CONV. AFINS, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

ESTADUAIS SINSEGE, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E

DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES

EM COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS

TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DE SÃO PAULO FETEC, FEDERAÇÃO DOS

TRABALHADORES EM EMPRESAS DE DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DO ESTADO DE SÃO

PAULO, FED. EMPR. REF. COL. COZ. IND. AFINS ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO

DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA DO

ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA

CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS

TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO

DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DE SÃO

PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS NO ESTADO DE

SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E

CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS

QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS

TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS

TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS

TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE VIDROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS

TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUXILIARES NO

COMÉRCIO DE CAFÉ DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM

TRANSPORTES FERROVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS

TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINCOHAB, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE

JORNAIS E REVISTAS DE SÃO PAULO, SINDICATO ADM. MUNICÍPIO DE CAMPINAS, SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS

ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE

SÃO PAULO, SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E FUNCIONÁRIOS DA

SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS AJUDANTES DE

DESPACHANTES ADUANEIROS DE SÃO PAULO, SINDICATO ALIM. JAÚ, SINDICATO DOS

ÁRBITROS DE FUTEBOL DO ESTADO DE SÃO PAULO...