Acórdão Inteiro Teor nº RO-15304/1998-000-03.00 de 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2002
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Resumo
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, INCISO II, DA CARTA MAGNA Esta C. Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177/SDI). Assim sendo, nulo é o contrato de trabalho firmado com ente público quando não atendido o requisito do art. 37, II, da Constituição Federal/88, sendo devido o pagamento apenas do salário stricto sensu, nos termos do Enunciado nº 363 do Colendo TST.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15304/1998-000-03.00 de 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2002
PROC. Nº TST-RR-629.240/2000.6
C:A C Ó R D Ã O1ª TurmaACV/RL/lssAPOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO -NULIDADE DO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DECONCURSO PÚBLICO - ART. 37, INCISO II, DA CARTA MAGNAEsta C. Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (OrientaçãoJurisprudencial nº 177/SDI). Assim sendo, nulo é o contrato de trabalho firmado com ente público quando não atendido o requisito do art. 37, II, da Constituição Federal/88, send...Veja o conteúdo completo deste documento
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