Acórdão Inteiro Teor nº RO-35846/1998-000-02.00 de 4ª Turma, 12 de Fevereiro de 2003
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Resumo
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Deixando o Regional de enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, que diziam respeito ao deslinde dos aspectos fáticos do processo, agiganta-se a certeza de não ter sido prestada a devida tutela jurisdicional. Revista provida, por violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, com determinação de retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que as aprecie como de direito.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35846/1998-000-02.00 de 4ª Turma, 12 de Fevereiro de 2003
PROC. Nº TST-RR-669.488/2000.3
C:A C Ó R D Ã O(4ª TURMA)BL/ spPRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.CARACTERIZAÇÃO. Deixando o Regional de enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, que diziam respeito ao deslinde dos aspectos fáticos ...Veja o conteúdo completo deste documento
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