Acórdão Inteiro Teor nº RO-14268/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003

• Magistrado Responsável: Juíza Convocada Rosita de Nazaré Sidrim Nassar
• Data da Resolução: 19 de Marzo de 2003
• Emissor: 5ª Turma

PROC. Nº TST-RR-714.337/2000.1

C:

A C Ó R D Ã O

5ª TURMA

JCRSN/rwf/mr

EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE.

A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso

II, alínea b , do ADCT.

Recurso de revista conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº

TST-RR-714.337/2000.1 , em que é Recorrente ELISABETE TABORDA DE MOURA e

Recorrida ADDY NEAL PEREIRA.

O TRT da 9ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, quanto à estabilidade provisória de gestante - empregada doméstica (fls. 76/79).

Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revista às fls. 83/87, com fulcro no artigo 896 da CLT. Invoca os artigos 95 do Decreto nº 611/92;

10, inciso II, alínea b , do ADCT, e 5º da CF/88, bem como traz julgados ao confronto de teses.

Despacho de admissibilidade à fl. 88.

Contra-razões não apresentadas, conforme certidão de fl. 90.

Os presentes autos não foram encaminhados ao douto Ministério Público do

Trabalho, ante o que dispõe a Resolução Administrativa nº 908/2002

(RI-TST).

É o relatório.

V O T O

Observados os pressupostos recursais extrínsecos, passo ao exame dos intrínsecos da revista.

1. CONHECIMENTO.

   1.1 ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA.

   O egrégio TRT de origem negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, sob o fundamento de que não há que se falar em estabilidade provisória da empregada doméstica gestante ou indenização substitutiva, por falta de amparo legal (fls. 76/79).

   A reclamante, em suas razões recursais, insiste na tese de que a empregada doméstica faz jus à estabilidade provisória de gestante. Invoca os artigos 95 do Decreto nº 611/92; 10, inciso II, alínea b , do ADCT, e

   5º da CF/88, bem como traz julgados ao confronto de teses.

   O primeiro aresto transcrito à fl. 85 revela o pretendido dissenso de teses, ao afirmar que a Constituição Federal também estabeleceu para as empregadas domésticas a estabilidade provisória de gestante, uma vez que o artigo 10, inciso II, do ADCT, ao dispor sobre tal direito, não fez qualquer restrição a essa classe de trabalhadoras.

   CONHEÇO do recurso, por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO.

   2.1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA.

   A controvérsia dos autos gira em torno da aplicação ou não do artigo 10...