Acórdão Inteiro Teor nº RO-899/1999-000-03.00 de 4ª Turma, 02 de Abril de 2003
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Resumo
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Considerando a natureza extraordinária do recurso de revista, o prequestionamento constitui pressuposto específico inarredável à viabilização do enfrentamento do mérito de recurso. Dessa forma, diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito do tema, cabendo à parte opor os embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento dentro do enfoque que propõe, e mediante o insucesso destes cabe-lhe ainda argüir preliminarmente em sede de recurso de revista a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional sob pena de preclusão. Aplicação do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO CARACTERIZAÇÃO HORAS EXTRAS. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do § 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL Estando, o recurso, calcado em divergência jurisprudencial, não merece conhecimento quando a parte não cuidou de observar as exigências do art. 896, a, CLT, transcrevendo arestos proferidos por órgãos não indicados naquela disposição, enquanto outras decisões partem de aspectos que não foram examinados na decisão regional recorrida.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-899/1999-000-03.00 de 4ª Turma, 02 de Abril de 2003
PROC. Nº TST-RR-634.883/2000.3
C:A C Ó R D Ã O4ª TurmaJCMPS/cl/lpTURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA.Considerando a natureza extraordinária do recurso de revista, o prequestionamento constitui pressuposto específico inarredável à viabilização do enfrentamento do mérito de recurso. Dessa forma, diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito do tema, cabendo à parte opor os embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento dentro do enfoque que propõe, e mediante o insucesso destes cabe-lhe ainda argüir prel...Veja o conteúdo completo deste documento
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