Decisão da Presidência nº 693874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Fevereiro de 2008
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Decisão da Presidência nº 693874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Fevereiro de 2008
DECISÃO Vistos. Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE interpõe agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º, 5º, incisos LIV e LV, e 98, inciso I, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro que se limitou 'a manter a sentença por seus próprios fundamentos' (fl. 121). Destaque-se do texto da sentença: 'Dispensado o relatório...
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