Decisão da Presidência nº 152387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2008

Magistrado Responsável: Min. Joaquim Barbosa

Ator: Cleuza Aparecida Maximo Giglio

Demandado: Estado de São Paulo

Tipo de Recurso: Recurso Extraordinário

Articulado como::

Fragmento

Decisão da Presidência nº 152387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2008

DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (102, III, a, da Constituição) de...

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