Decisão da Presidência nº 700929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2008
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Decisão da Presidência nº 700929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2008
DECISÃO PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPREMO TRIBUNAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTE ...
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