Acórdão nº 88834 de Primeira Turma, 11 de Abril de 2008
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Resumo
NULIDADE - HABEAS CORPUS - PASSAGEM DO TEMPO - IRRELEVÂNCIA. A passagem do tempo não prejudica o habeas corpus quando voltado ao reconhecimento de nulidade absoluta e presente o direito de ir e vir.
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Acórdão nº 88834 de Primeira Turma, 11 de Abril de 2008
Desição
A Turma deferiu o...Veja o conteúdo completo deste documento
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